1. Definições
- Plataforma ou Indicacar (antes chamado LeadMarket): o site e os sistemas do Indicacar, incluindo seus titulares e responsáveis.
- Usuário: a pessoa física ou jurídica com conta na Plataforma, que pode atuar como Vendedor, Comprador ou ambos.
- Vendedor: o Usuário que publica e vende um Lead. É o fornecedor do Lead.
- Comprador: o Usuário que paga ao Vendedor para desbloquear o contato de um Lead.
- Lead: a oportunidade de negócio cadastrada pelo Vendedor, formada pela intenção de compra de veículo e pelos dados de contato de um Cliente Final.
- Cliente Final: a pessoa cujos dados de contato compõem o Lead.
- Contato Protegido: nome, telefone e, quando houver, e-mail do Cliente Final, ocultos até a confirmação do pagamento.
- Comissão: a remuneração da Plataforma pelo serviço de intermediação, retida no pagamento de cada venda.
- Contestação: o procedimento interno de análise de problemas com um Lead comprado (cláusula 9).
2. Aceite e uso profissional
- Ao criar a conta ou aceitar uma nova versão destes Termos, o Usuário concorda com todas as cláusulas. A Plataforma registra o aceite (versão do texto, data, hora e endereço IP), que vale como prova da contratação.
- O Usuário declara que atua no comércio de veículos ou em atividade profissional ligada a ele (loja, revenda, vendedor ou consultor autônomo) e que usa a Plataforma como insumo da sua atividade econômica, e não como destinatário final. Este é um contrato entre profissionais, paritário, em que as partes alocam os riscos conforme estas cláusulas (Código Civil, art. 421-A).
- É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil. Pessoa jurídica é representada por quem tem poderes para contratar.
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. O Usuário responde pela guarda das credenciais e por tudo o que for feito na conta, inclusive pela sua equipe.
3. Natureza do serviço: o Vendedor é o fornecedor do Lead
- A Plataforma é uma intermediária tecnológica: oferece a vitrine, a proteção do contato, o meio de contratação e ferramentas de apoio. Ela não é parte da venda do Lead entre Vendedor e Comprador, nem de qualquer negociação de veículo com o Cliente Final.
- O Lead é ofertado e vendido pelo Vendedor ao Comprador. O pagamento vai diretamente para a conta Mercado Pago do Vendedor; a Plataforma recebe apenas a Comissão.
- O Vendedor responde de forma integral e exclusiva pela origem, veracidade, atualidade, licitude, qualidade e consentimento de cada Lead que publica.
- Os Leads são conteúdo publicado por Usuários. A Plataforma não revisa cada Lead antes da publicação e pode remover conteúdo irregular a qualquer tempo, inclusive por ordem judicial ou notificação (Marco Civil da Internet, arts. 19 a 21).
4. O que a Plataforma garante (e somente isso)
A Plataforma garante apenas estes três pontos:
- Não duplicidade: o mesmo telefone não pode ser publicado de novo nesta Plataforma por 90 (noventa) dias contados da publicação anterior. A verificação é automática, por uma versão criptografada do telefone. Isto não é garantia de exclusividade fora da Plataforma; a exclusividade é uma declaração do Vendedor (cláusula 6).
- Entrega: o Contato Protegido só é liberado depois que o Mercado Pago confirma o pagamento, e é entregue exatamente como o Vendedor cadastrou.
- Contestação: o Comprador pode pedir a análise de um Lead em até 72 horas, nas regras da cláusula 9.
Não há nenhuma outra garantia, expressa ou implícita. A Plataforma não garante fechamento de venda, interesse ou atendimento do Cliente Final, conversão, retorno financeiro, exatidão do Lead nem funcionamento ininterrupto. Textos de telas, perguntas frequentes, materiais de divulgação e respostas do suporte não ampliam estas garantias.
5. Conta Mercado Pago, pagamentos e Comissão
- Para vender, o Vendedor precisa conectar uma conta Mercado Pago ativa. A conexão é feita no site do Mercado Pago; a Plataforma não pede nem guarda a sua senha.
- Os pagamentos são feitos por PIX e processados pelo Mercado Pago, com divisão automática: o valor vai para a conta do Vendedor e a Comissão (hoje 15% do preço do Lead) é retida em favor da Plataforma. A Plataforma não recebe, não guarda e não administra o dinheiro das vendas e não é instituição de pagamento. Valem também os termos do Mercado Pago.
- A Comissão vigente é informada antes da publicação. Mudanças valem para Leads publicados depois do aviso.
- Cada parte responde pelos próprios tributos. O Vendedor responde pelos documentos fiscais da venda do Lead, quando exigidos; a Plataforma, pelos da Comissão.
- A assinatura de plano é opcional por enquanto. Se passar a ser cobrada, o Usuário será avisado com 30 dias de antecedência e precisará aceitar as novas condições.
6. Obrigações do Vendedor: consentimento e exclusividade
Ao publicar cada Lead, o Vendedor declara e garante, sob pena de responder por perdas e danos, que:
- obteve do Cliente Final consentimento livre, informado, inequívoco e específico para que nome, telefone e, se houver, e-mail sejam compartilhados com lojistas e vendedores terceiros, por meio da Plataforma, para receber ofertas de veículos (LGPD, art. 7º, I e § 5º, e art. 8º);
- o Cliente Final demonstrou interesse real em comprar veículo e as informações do Lead são verdadeiras e atuais;
- guarda a prova desse consentimento (canal, data e forma como foi obtido) por no mínimo 5 anos e a apresentará em até 5 dias úteis quando pedida pela Plataforma, pelo titular ou por autoridade (LGPD, art. 8º, § 2º);
- exclusividade: enquanto o Lead estiver publicado na Plataforma, não repassará, venderá nem divulgará o mesmo contato a terceiros por outros meios (grupos, outras plataformas, listas ou qualquer outro canal);
- não publicará dados sensíveis (como saúde, religião ou orientação sexual), dados de crianças e adolescentes, nem dados de listas compradas, raspagem ou qualquer fonte sem consentimento;
- informará, no formulário de publicação, como o Cliente Final autorizou o repasse.
A declaração é registrada com data, hora, endereço IP e versão do texto. O descumprimento permite remover o Lead, estornar as vendas afetadas às custas do Vendedor, aplicar strike, suspender ou banir a conta, sem prejuízo da indenização da cláusula 13.
7. Obrigações do Comprador
- Ao desbloquear um contato, o Comprador passa a ser controlador independente desses dados para a sua própria finalidade e responde, com exclusividade, pelo uso que fizer deles.
- O contato só pode ser usado para oferecer veículos e serviços ligados à intenção de compra informada no Lead.
- No primeiro contato, o Comprador deve se identificar e dizer ao Cliente Final como obteve o contato.
- Se o Cliente Final pedir para não ser mais contatado ou pedir a exclusão dos dados, o Comprador deve parar imediatamente e eliminar os dados, salvo obrigação legal de guarda.
- É proibido revender, repassar, publicar ou usar o contato para outra finalidade. O Comprador deve respeitar os cadastros de bloqueio de telemarketing, as regras do WhatsApp e abordar o cliente com respeito, sem insistência abusiva.
- Esse compromisso é aceito e registrado antes da primeira compra. Pedidos do Cliente Final chegam também pelo canal Seus dados (LGPD).
8. Reserva, validade e liberação do contato
- Ao iniciar uma compra, o Lead fica reservado por 5 minutos para o pagamento. Cada Comprador pode manter no máximo 2 reservas ao mesmo tempo.
- O contato só é liberado depois da confirmação do pagamento. Se o pagamento for compensado após o tempo limite, o valor será automaticamente estornado para a sua conta.
- Cada Lead fica na vitrine por até 30 dias. O Vendedor pode excluir um Lead disponível a qualquer momento; Leads reservados ou vendidos ficam travados para preservar a compra.
- A expiração ou exclusão de um Lead não afeta compras já concluídas, salvo pedido de exclusão do próprio Cliente Final (cláusula 15).
9. Contestação e estorno
- O Comprador pode abrir uma Contestação em até 72 horas contadas da confirmação do pagamento, com link de prova obrigatório. Motivos: telefone inválido, pessoa incorreta ou outro motivo justificado, incluindo a quebra comprovada da exclusividade da cláusula 6.
- Cabem no máximo 2 Contestações por compra. Se uma for recusada, outra só pode ser aberta 24 horas depois, sempre dentro das 72 horas.
- A análise é feita pela equipe da Plataforma como procedimento interno de mediação. Não é arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e não impede ninguém de procurar o Judiciário.
- Se aceita, o valor pago é devolvido ao Comprador pelo Mercado Pago, com débito na conta do Vendedor; o Lead sai da vitrine e o Vendedor recebe um strike.
- Se a conta do Vendedor não tiver saldo para o estorno, ele fica impedido de publicar e de vender até o estorno ser concluído, por ele mesmo ou pela Plataforma.
- Devoluções feitas pelo Mercado Pago ou pelo banco (inclusive pelo MED do PIX) contam como estorno, e o contato deixa de ficar disponível.
- Perante a Plataforma, a Contestação é o único meio de reembolso relacionado à qualidade de um Lead.
10. Reputação, perfil público e decisões automatizadas
- Nome, foto, nível, nota e número de vendas do Vendedor aparecem na vitrine e no perfil público, inclusive para visitantes sem conta.
- A reputação é calculada automaticamente a partir das avaliações dos Compradores. O Vendedor pode pedir a revisão por uma pessoa pelo suporte (LGPD, art. 20).
- As avaliações devem refletir a experiência real. Avaliações falsas, ofensivas ou manipuladas podem ser removidas.
11. Condutas proibidas
- Publicar Lead sem consentimento válido, com dados falsos ou desatualizados, ou quebrar a exclusividade.
- Comprar o próprio Lead ou usar contas de terceiros para inflar reputação, vendas ou faturamento.
- Revender, repassar ou usar o contato obtido para outra finalidade.
- Abrir Contestações falsas, forjar provas ou manipular avaliações.
- Tentar descobrir o contato antes de pagar, burlar a cobrança, a antiduplicidade, a reserva ou um bloqueio, inclusive criando novas contas.
- Usar robôs, raspagem ou automações não autorizadas, ou atacar a segurança e a disponibilidade dos sistemas.
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
12. Suspensão, bloqueio e encerramento
- Cada Contestação aceita contra o Vendedor gera um strike. Strikes, condutas proibidas ou indícios de fraude podem levar a advertência, restrição de recursos, suspensão ou banimento.
- A Plataforma pode suspender a conta de imediato, sem aviso prévio, diante de indícios de fraude, de violação da LGPD, de risco a terceiros ou de ordem de autoridade.
- O Usuário pode encerrar a conta quando quiser. Os registros exigidos por lei e os necessários à defesa da Plataforma são mantidos pelos prazos da Política de Privacidade.
13. Indenidade
O Usuário se obriga a defender, indenizar e manter a Plataforma, seus titulares, sócios, administradores, colaboradores e parceiros livres de qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo, multa (inclusive da ANPD e de órgãos de defesa do consumidor), condenação, acordo, custas e honorários de advogado decorrentes de: (a) dados ou conteúdo que publicou; (b) falta ou vício do consentimento do Cliente Final; (c) uso que fez de um contato adquirido; (d) violação destes Termos ou da lei.
A Plataforma pode denunciar a lide ou chamar ao processo o Usuário responsável (Código de Processo Civil, art. 125, II) e exercer o direito de regresso (LGPD, art. 42, § 4º). Esta cláusula continua valendo depois do encerramento da conta.
14. Limitação de responsabilidade
- A responsabilidade da Plataforma limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha do seu próprio serviço, até o valor da Comissão recebida na transação que originou o dano ou, sem transação específica, ao total de Comissões pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores, o que for menor.
- A Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, nem por danos decorrentes da relação entre Usuários ou entre Comprador e Cliente Final.
- Falhas de terceiros fora do controle da Plataforma (hospedagem, banco de dados, Mercado Pago, provedores de internet) e caso fortuito ou força maior não geram indenização (Código Civil, art. 393).
- Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave e não afasta direitos que a lei não permite afastar.
15. Dados pessoais
- Os papéis de cada parte na LGPD são: o Vendedor é controlador dos dados do Cliente Final que coleta e publica; o Comprador é controlador independente dos dados que desbloqueia; a Plataforma é controladora das próprias operações (cadastro, segurança, antiduplicidade, registros de acesso e Contestações) e operadora na hospedagem e entrega dos dados do Lead.
- O Cliente Final pode pedir exclusão, acesso ou correção pelo canal Seus dados (LGPD). Se pedir exclusão, o contato é apagado da Plataforma, inclusive de compras já feitas, e o telefone é bloqueado para novas publicações. Isso não gera direito a reembolso ao Comprador.
- Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
16. Propriedade intelectual e licença de uso
A marca, o software, o design e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Indicacar ou a seus licenciadores. O Usuário autoriza a Plataforma a exibir, na vitrine e no perfil público, as informações não pessoais dos Leads e os dados do seu perfil de vendedor, enquanto a conta existir.
17. Comunicações
O e-mail do cadastro e os avisos dentro da Plataforma (sininho) são meios válidos de comunicação e notificação. O Usuário deve mantê-los atualizados e acompanhá-los.
18. Alterações destes Termos
A Plataforma pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com 15 dias de antecedência e exigem novo aceite no próximo acesso, com a versão registrada. Sem o novo aceite, o uso fica limitado até que o Usuário aceite ou encerre a conta.
19. Cessão
A Plataforma pode transferir este contrato e a operação à pessoa jurídica que vier a constituir ou a um sucessor, sem necessidade de novo aceite, mediante aviso. O Usuário não pode ceder a sua conta nem este contrato sem autorização.
20. Disposições gerais
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- A tolerância com um descumprimento não muda as regras nem impede que sejam exigidas depois.
- Estes Termos seguem a legislação brasileira. As controvérsias são resolvidas no foro competente segundo a lei processual.
21. Suporte e canais
Usuários com conta falam com a Plataforma pela Central de Ajuda. Pedidos de titulares de dados, com ou sem conta, são feitos em Seus dados (LGPD).